CC 203724 - DECISAO

CC 203724 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para conduzir a execução penal o Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama - SJ/PR (juízo da condenação), por aplicar o art. 65 da LEP e a jurisprudência do STJ que fixa a execução no juízo da condenação, determinando que ao juízo do domicílio cabe apenas a fiscalização por carta precatória; a mudança de domicílio não desloca a competência e normas locais de TRF ou a implantação do SEEU não alteram a regra legal de competência.

Parties
Apenado: Valdemir de Souza; Juízo Susciante: Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Araraquara - SJ/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama - SJ/PR para conduzir a execução penal, cabendo ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado), Resolução CNJ 280/2019, Transferência De Execução Penal, Domicílio Do Condenado
Penal Processo Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado) Resolução CNJ 280/2019 +2 more

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Parties

Valdemir de Souza

Apenado

Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Araraquara - SJ/SP

Juízo Susciante

Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama - SJ/PR

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para execução de pena restritiva de direitos quando o apenado reside em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 Efeito da Resolução CNJ 280/2019 e do SEEU sobre a competência para execução penal
  3. 3 Possibilidade de deslocamento da competência por mudança voluntária de domicílio ou por normas regimentais de TRF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para conduzir a execução penal o Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama - SJ/PR (juízo da condenação), por aplicar o art. 65 da LEP e a jurisprudência do STJ que fixa a execução no juízo da condenação, determinando que ao juízo do domicílio cabe apenas a fiscalização por carta precatória; a mudança de domicílio não desloca a competência e normas locais de TRF ou a implantação do SEEU não alteram a regra legal de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama - SJ/PR para conduzir a execução penal, cabendo ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • O Juízo suscitado deverá encaminhar carta precatória ao Juízo do local do domicílio do executado para fiscalização da pena restritiva de direitos imposta
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito