CC 202872 - DECISAO

CC 202872 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito designado para a execução penal no local da condenação (Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em meio aberto de Jacutinga/MG), porquanto a mudança de domicílio da reeducanda não desloca a competência prevista no art. 65 da Lei de Execuções Penais; eventual transferência depende de consulta prévia, verificação de vagas e anuência do juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em meio aberto de Jacutinga/MG; Reeducanda: Marlene Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Julgamento
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em meio aberto de Jacutinga/MG, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, Delegação De Fiscalização, Transferência Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Delegação De Fiscalização Transferência Da Execução Penal

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em meio aberto de Jacutinga/MG

Suscitado

Marlene Ferreira

Reeducanda

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual o juízo competente para a execução penal quando o domicílio do condenado é diverso do juízo da condenação
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente ou depende de prévia anuência e verificação de vagas

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito designado para a execução penal no local da condenação (Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em meio aberto de Jacutinga/MG), porquanto a mudança de domicílio da reeducanda não desloca a competência prevista no art. 65 da Lei de Execuções Penais; eventual transferência depende de consulta prévia, verificação de vagas e anuência do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em meio aberto de Jacutinga/MG, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.