CC 203277 - DECISAO

CC 203277 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP para processar e decidir a execução penal nº 0007022-10.2019.4.03.6181, porquanto a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação e não é deslocada pela mudança de domicílio do apenado, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara Federal da 2ª Vara Geral Com Juizado Especial Adjunto de Sinop - SJ/MT; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 0007022-10.2019.4.03.6181.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, Conflito De Competência
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da Vara Federal da 2ª Vara Geral Com Juizado Especial Adjunto de Sinop - SJ/MT

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e decidir a execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP para processar e decidir a execução penal nº 0007022-10.2019.4.03.6181, porquanto a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação e não é deslocada pela mudança de domicílio do apenado, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 0007022-10.2019.4.03.6181.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 0007022-10.2019.4.03.6181.
  • Publique-se.