CC 201637 - DECISAO

CC 201637 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Joinville/SC para a execução da pena, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte, por entender que a alteração de domicílio não desloca a competência, sendo possível apenas a deprecação de atos de fiscalização ao juízo do domicílio mediante carta precatória e observadas a prévia consulta e a anuência do juízo de destino e a existência de vagas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Embu das Artes/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Joinville/SC; Reeducando: Wesley Henrique Moreno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declarada Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Joinville/SC.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Livramento Condicional, Transferência Da Execução Penal, Carta Precatória, Domicílio Do Condenado
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Livramento Condicional Transferência Da Execução Penal Carta Precatória Domicílio Do Condenado

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Embu das Artes/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Joinville/SC

Suscitado

Wesley Henrique Moreno

Reeducando

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declarada Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de domicílio do condenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se o juízo do domicílio pode praticar atos de fiscalização mediante deprecação sem transferir a competência
  3. 3 Condicionantes para transferência da execução penal (consulta ao juízo de destino, existência de vagas e anuência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Joinville/SC para a execução da pena, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte, por entender que a alteração de domicílio não desloca a competência, sendo possível apenas a deprecação de atos de fiscalização ao juízo do domicílio mediante carta precatória e observadas a prévia consulta e a anuência do juízo de destino e a existência de vagas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Joinville/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.