CC 202023 - DECISAO

CC 202023 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para conduzir a execução penal o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes - SJ/SP (juízo da condenação), por entender-se que a mera residência ou mudança voluntária de domicílio do condenado não desloca a competência originária prevista na Lei de Execução Penal, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante carta precatória; o SEEU e resoluções administrativas não alteram tal regra legal, sendo admissível o uso de carta precatória para fiscalização.

Parties
Executado: JOÃO BOSCO DA SILVA; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes - SJ/SP; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Guararema/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente para conduzir a execução penal o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes - SJ/SP; ao Juízo suscitante cabe apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, Domicílio Do Condenado, SEEU, Resolução CNJ 280/2019
Penal Processo Penal Execução Penal Direito Processual Competência Para Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Carta Precatória Domicílio Do Condenado +2 more

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Parties

JOÃO BOSCO DA SILVA

Executado

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes - SJ/SP

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Guararema/SP

Juízo Suscitante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para execução de pena quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela da sentença
  2. 2 Efeito do SEEU e das resoluções do CNJ/tribunais na competência prevista na Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de declinação de competência mediante expedição de carta precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para conduzir a execução penal o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes - SJ/SP (juízo da condenação), por entender-se que a mera residência ou mudança voluntária de domicílio do condenado não desloca a competência originária prevista na Lei de Execução Penal, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante carta precatória; o SEEU e resoluções administrativas não alteram tal regra legal, sendo admissível o uso de carta precatória para fiscalização.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente para conduzir a execução penal o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes - SJ/SP; ao Juízo suscitante cabe apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.