CC 203545 - DECISAO

CC 203545 - DECISAO

Aplicando-se o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução da pena e para atos decisórios permanece com o juízo da condenação, sendo possível apenas a deprecação ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento; por conseguinte declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Restritivas de Direito de Belém.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Rio Largo; Suscitado: Juízo de Direito da Comarca de Belém; Beneficiário: Eduardo Silva de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS E RESTRITIVAS DE DIREITO DE BELÉM.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Fiscalização De Condições De Transação Penal, Transação Penal, Mudança De Domicílio Do Condenado, Deprecação
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Fiscalização De Condições De Transação Penal Transação Penal Mudança De Domicílio Do Condenado Deprecação

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Rio Largo

Suscitante

Juízo de Direito da Comarca de Belém

Suscitado

Eduardo Silva de Carvalho

Beneficiário

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena e para a fiscalização das condições impostas em transação penal quando há mudança de domicílio do beneficiário?

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução da pena e para atos decisórios permanece com o juízo da condenação, sendo possível apenas a deprecação ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento; por conseguinte declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Restritivas de Direito de Belém.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS E RESTRITIVAS DE DIREITO DE BELÉM.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.