CC 204269 - DECISAO

CC 204269 - DECISAO

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte de que a prisão do apenado em estado diverso não desloca a competência, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional de Londrina - PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMA - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO REGIONAL DE LONDRINA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente Processual Decisão De Competência
Outcome
Conhecido o conflito; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional de Londrina - PR.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Conflito De Competência, Prisão Em Comarca Diversa
Execução Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Conflito De Competência Prisão Em Comarca Diversa

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMA - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO REGIONAL DE LONDRINA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente Processual Decisão De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal quando o condenado foi sentenciado no Paraná, fugiu e foi preso em Santa Catarina

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte de que a prisão do apenado em estado diverso não desloca a competência, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional de Londrina - PR.

Court Disposition

Conhecido o conflito; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional de Londrina - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.