CC 202946 - DECISAO

CC 202946 - DECISAO

A simples mudança de domicílio do condenado não desloca a competência para execução penal, que permanece com o juízo da condenação (Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR); este juízo pode expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução. A utilização do SEEU não autoriza modificação da competência prevista na Lei de Execução Penal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR; Condenado: JOSÉ LUIZ CUEL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de JOSÉ LUIZ CUEL, inclusive todos os incidentes.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado), Pena Restritiva De Direitos, Pena De Multa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Judicial Competência Para Execução Penal Carta Precatória SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado) Pena Restritiva De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR

Suscitado

JOSÉ LUIZ CUEL

Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de penas (multa e restritivas de direitos) quando o condenado mudou de domicílio: o juízo da condenação ou o juízo do domicílio do apenado?
  2. 2 Se a expedição de carta precatória ou a utilização do SEEU implica deslocamento de competência.

Ratio Decidendi

A simples mudança de domicílio do condenado não desloca a competência para execução penal, que permanece com o juízo da condenação (Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR); este juízo pode expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução. A utilização do SEEU não autoriza modificação da competência prevista na Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de JOSÉ LUIZ CUEL, inclusive todos os incidentes.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de JOSÉ LUIZ CUEL, inclusive todos os incidentes.
  • Assegurada ao juízo suscitado a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado, deprecando a fiscalização e o acompanhamento da execução.