CC 203835 - DECISAO

CC 203835 - DECISAO

Aplicando a Súmula n. 192 do STJ, verificou-se a ausência de estabelecimento federal para cumprimento da pena em regime semiaberto, de modo que a execução compete ao Juízo de Direito estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito de Campo Grande/MS, autorizando-o a deprecar ao juízo do domicílio do apenado a fiscalização do cumprimento da execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE FAZENDA NOVA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito de Campo Grande/MS
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Conflito Negativo De Competência, Aplicação Da Súmula 192/stj, Cumprimento De Pena Próximo Ao Domicílio
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Conflito Negativo De Competência Aplicação Da Súmula 192/stj Cumprimento De Pena Próximo Ao Domicílio

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE FAZENDA NOVA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade em regime semiaberto imposta pela Justiça Federal quando ausente estabelecimento federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 192/STJ
  3. 3 Competência para expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 192 do STJ, verificou-se a ausência de estabelecimento federal para cumprimento da pena em regime semiaberto, de modo que a execução compete ao Juízo de Direito estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito de Campo Grande/MS, autorizando-o a deprecar ao juízo do domicílio do apenado a fiscalização do cumprimento da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito de Campo Grande/MS

Orders

  • O Juízo de Direito de Campo Grande/MS poderá deprecar ao Juízo do domicílio do apenado a fiscalização do cumprimento da execução da pena.
  • Publique-se.