CC 202937 - DECISAO

CC 202937 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama - SJ/PR para conduzir a execução penal, porque ambas as condenações foram impostas pela Justiça Federal do Paraná e não há causa legal de deslocamento da competência em razão do domicílio diverso; cabe ao juízo da condenação conduzir a execução e ao juízo do domicílio apenas a supervisão e fiscalização mediante carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 15ª Vara Criminal e Execução Penal, com Juizado Especial Federal Adjunto da Seção Judiciária do Distrito Federal; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Umuarama - SJ/PR; Executado: ALAN SANTOS DE ALMEIDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama - SJ/PR para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitado cabe a execução e ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Domicílio Do Condenado, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Transferência Da Execução Penal
Penal Processo Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Domicílio Do Condenado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 15ª Vara Criminal e Execução Penal, com Juizado Especial Federal Adjunto da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Umuarama - SJ/PR

Suscitado

ALAN SANTOS DE ALMEIDA

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução penal quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela em que foi prolatada a sentença condenatória

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama - SJ/PR para conduzir a execução penal, porque ambas as condenações foram impostas pela Justiça Federal do Paraná e não há causa legal de deslocamento da competência em razão do domicílio diverso; cabe ao juízo da condenação conduzir a execução e ao juízo do domicílio apenas a supervisão e fiscalização mediante carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama - SJ/PR para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitado cabe a execução e ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.