CC 204286 - DECISAO

CC 204286 - DECISAO

Conforme art. 65 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência desta Corte, a execução penal cabe ao juízo da condenação indicado pela lei local de organização judiciária; o juízo do domicílio apenas pode ser deprecado para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena, sem deslocamento de competência; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Cidade Ocidental - GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CIDADE OCIDENTAL - GO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Cidade Ocidental - GO, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Condenado, Deprecação Para Supervisão E Acompanhamento, Transferência Da Execução Da Pena
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Domicílio Do Condenado Deprecação Para Supervisão E Acompanhamento Transferência Da Execução Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CIDADE OCIDENTAL - GO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para execução penal de condenado em Goiás que possui domicílio no Paranoá - DF
  2. 2 se o juízo do domicílio pode substituir o juízo da condenação na execução penal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 192/STJ

Ratio Decidendi

Conforme art. 65 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência desta Corte, a execução penal cabe ao juízo da condenação indicado pela lei local de organização judiciária; o juízo do domicílio apenas pode ser deprecado para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena, sem deslocamento de competência; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Cidade Ocidental - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Cidade Ocidental - GO, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.