CC 202776 - DECISAO

CC 202776 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de PIO IX/PI, por entender que a competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação, cabendo a este expedir carta precatória ao juízo do domicílio do executado para fiscalização e acompanhamento da execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de PIO IX/PI; Interessado: JOSÉ EUSTÁQUIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única de PIO IX/PI
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Preso, Fiscalização Da Execução, SEEU, Carta Precatória, Progressão De Regime
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Preso Fiscalização Da Execução SEEU +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de PIO IX/PI

Suscitado

JOSÉ EUSTÁQUIO DE SOUSA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para a execução penal quando o apenado reside em comarca diversa da que ocorreu a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de PIO IX/PI, por entender que a competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação, cabendo a este expedir carta precatória ao juízo do domicílio do executado para fiscalização e acompanhamento da execução.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única de PIO IX/PI

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.