CC 203964 - DECISAO

CC 203964 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Xaxim - SC, com base no entendimento consolidado do STJ de que o cumprimento do mandado de prisão em comarca ou unidade diversa daquela em que foi proferida a condenação não desloca a competência para a execução penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO BELTRÃO - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE XAXIM - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Xaxim - SC
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Local De Cumprimento Da Pena, Juízo Da Condenação
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Local De Cumprimento Da Pena Juízo Da Condenação

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO BELTRÃO - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE XAXIM - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa da da condenação desloca a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Xaxim - SC, com base no entendimento consolidado do STJ de que o cumprimento do mandado de prisão em comarca ou unidade diversa daquela em que foi proferida a condenação não desloca a competência para a execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Xaxim - SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.