CC 201085 - DECISAO

CC 201085 - DECISAO

Havendo prova de que a condenação originou-se na Justiça Federal de Presidente Prudente - SJ/SP e que a declinação posterior à Justiça de Maringá decorreu apenas do domicílio do apenado, mantém-se a competência do juízo da localidade da condenação (art. 65 da LEP); assim, retifica-se a decisão para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP para processar e julgar a execução penal, autorizando-se a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e supervisão, corrigindo-se o erro material de ofício (art. 494, I, CPC, c/c art. 3º do CPP).

Parties
Condenado: Eder de Oliveira Brito; Juízo: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; Juízo Competente Declarado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP; Juízo Implicado: Juízo de Maringá - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão/retificação De Decisão
Outcome
Decisão retificada para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Eder de Oliveira Brito.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Erro Material, Declaração De Competência
Execução Penal Processual Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória Erro Material Declaração De Competência

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Parties

Eder de Oliveira Brito

Condenado

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR

Juízo

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP

Juízo Competente Declarado

Juízo de Maringá - SJ/PR

Juízo Implicado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão/retificação De Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a execução penal relativa à condenação mencionada
  2. 2 Se a declinação de competência por razão do domicílio do apenado autoriza o deslocamento da competência
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e supervisão da execução

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a condenação originou-se na Justiça Federal de Presidente Prudente - SJ/SP e que a declinação posterior à Justiça de Maringá decorreu apenas do domicílio do apenado, mantém-se a competência do juízo da localidade da condenação (art. 65 da LEP); assim, retifica-se a decisão para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP para processar e julgar a execução penal, autorizando-se a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e supervisão, corrigindo-se o erro material de ofício (art. 494, I, CPC, c/c art. 3º do CPP).

Court Disposition

Decisão retificada para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Eder de Oliveira Brito.

Orders

  • Desarquivamento dos autos
  • Retificação da decisão exarada às fls. 22/27 para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP para processar e julgar a execução penal e todos os incidentes