CC 202686 - DECISAO

CC 202686 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém/PA porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a competência para execução penal é do juízo da condenação, não podendo ser deslocada unicamente pelo local de captura do apenado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém/PA para processar e decidir a Execução Penal n. 8000070-26.2024.8.24.0023 (SEEU).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Conflito De Competência, Juízo Da Condenação Vs Juízo Do Domicílio
Direito Constitucional Execução Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Conflito De Competência Juízo Da Condenação Vs Juízo Do Domicílio

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal
  2. 2 Se o local de captura do apenado autoriza o declínio de competência
  3. 3 Efeito da residência ou mudança de domicílio do apenado sobre a competência do juízo da execução

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém/PA porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a competência para execução penal é do juízo da condenação, não podendo ser deslocada unicamente pelo local de captura do apenado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém/PA para processar e decidir a Execução Penal n. 8000070-26.2024.8.24.0023 (SEEU).

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém/PA para processar e decidir a Execução Penal n. 8000070-26.2024.8.24.0023 (SEEU).
  • Publique-se.