CC 203021 - DECISAO

CC 203021 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ, a prisão do sentenciado em comarca diversa não desloca a competência originária; assim, deve ser declarada competente para a execução penal o Juízo indicado na organização judiciária do juízo da condenação, no caso, a Vara de Execuções Penais de Porto - PI.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo da Vara de Execuções Penais de Porto - PI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara de Execuções Penais de Porto - PI.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo da Vara de Execuções Penais de Porto - PI

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de sentenciado por juízo do Estado do Piauí e preso em comarca diversa (Distrito Federal)
  2. 2 Se a prisão do condenado em comarca diversa desloca a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ, a prisão do sentenciado em comarca diversa não desloca a competência originária; assim, deve ser declarada competente para a execução penal o Juízo indicado na organização judiciária do juízo da condenação, no caso, a Vara de Execuções Penais de Porto - PI.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara de Execuções Penais de Porto - PI.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.