CC 202224 - DECISAO

CC 202224 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se ser competente para a execução da pena o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO (juízo da condenação), nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal; o juízo do domicílio do apenado poderá ser deprecado apenas para a fiscalização do cumprimento da pena por meio de carta precatória, não havendo deslocamento da competência em razão da mudança voluntária de domicílio sem prévia consulta e verificação de condições materiais.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIANIA - GO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1A Vara de Execução Penal de Goiânia - GO para a execução da pena.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Regime Aberto, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado, Art. 65 LEP, Art. 103 LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Regime Aberto Carta Precatória Domicílio Do Apenado Art. 65 LEP +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIANIA - GO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução da pena privativa de liberdade em regime aberto quando o apenado possui domicílio em comarca diversa da da condenação
  2. 2 Possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização sem deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se ser competente para a execução da pena o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO (juízo da condenação), nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal; o juízo do domicílio do apenado poderá ser deprecado apenas para a fiscalização do cumprimento da pena por meio de carta precatória, não havendo deslocamento da competência em razão da mudança voluntária de domicílio sem prévia consulta e verificação de condições materiais.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1A Vara de Execução Penal de Goiânia - GO para a execução da pena.

Orders

  • O Juízo suscitado (1ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO) poderá deprecar ao Juízo suscitante a fiscalização do cumprimento da execução da pena por carta precatória.
  • Publique-se.