CC 204500 - DECISAO

CC 204500 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Padre Bernardo/GO para prosseguir a execução penal, por aplicação do art. 65 da LEP: a mudança voluntária de domicílio do executado não desloca a competência originária da execução, cabendo ao juízo do novo domicílio apenas a supervisão e acompanhamento por meio de carta precatória, salvo transferência legal precedida de consulta e verificação de vagas/condições no juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Padre Bernardo/GO; Executado: GLEVERSON DE ABREU THEODORIO; Juízo Da Condenação: Juízo de Direito da Vara Criminal de Padre Bernardo/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Padre Bernardo/GO para dar continuidade à execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Carta Precatória, Regime Semiaberto, Transferência De Preso, Justificação De Falta Grave (fuga)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Carta Precatória Regime Semiaberto Transferência De Preso +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Padre Bernardo/GO

Suscitado

GLEVERSON DE ABREU THEODORIO

Executado

Juízo de Direito da Vara Criminal de Padre Bernardo/GO

Juízo Da Condenação

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do domicílio do apenado afeta a competência para a execução de sua pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Padre Bernardo/GO para prosseguir a execução penal, por aplicação do art. 65 da LEP: a mudança voluntária de domicílio do executado não desloca a competência originária da execução, cabendo ao juízo do novo domicílio apenas a supervisão e acompanhamento por meio de carta precatória, salvo transferência legal precedida de consulta e verificação de vagas/condições no juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Padre Bernardo/GO para dar continuidade à execução penal.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Padre Bernardo/GO para prosseguir com a execução penal.
  • Determinar que ao Juízo do local de eventual nova residência do sentenciado competa apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena, mediante expedição de carta precatória pelo Juízo suscitado.