CC 204408 - DECISAO

CC 204408 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando-se o art. 65 e o art. 103 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, declarou-se que a competência para processar e julgar a execução penal permanece com o juízo da condenação (JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR), não sendo deslocada pela mera indicação de residência do apenado, cabendo ao juízo competente deprecar o juízo do domicílio para supervisão e fiscalização do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE LONDRINA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE LONDRINA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR para processar e julgar a execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Residência Do Apenado, Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Carta Precatória Residência Do Apenado Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu)

Case Brief

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Parties

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE LONDRINA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para execução de pena restritiva de direitos quando o apenado possui residência em comarca diversa da da condenação
  2. 2 Se a residência do apenado desloca a competência do juízo da condenação para o juízo do domicílio
  3. 3 Alcance da supervisão e acompanhamento pelo juízo do domicílio versus processamento integral da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando-se o art. 65 e o art. 103 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, declarou-se que a competência para processar e julgar a execução penal permanece com o juízo da condenação (JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR), não sendo deslocada pela mera indicação de residência do apenado, cabendo ao juízo competente deprecar o juízo do domicílio para supervisão e fiscalização do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR para processar e julgar a execução penal.

Orders

  • O Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR poderá deprecar ao Juízo suscitado a fiscalização do cumprimento da execução da pena.
  • Publique-se.