CC 204267 - DECISAO

CC 204267 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha - PB, porquanto, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, a execução da pena deve tramitar perante o juízo que proferiu a condenação, não sendo a prisão em comarca diversa causa legal de deslocamento da competência originária.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA - PB; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha - PB.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Art. 65 Da LEP, Superlotação E Disponibilidade De Vagas
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Art. 65 Da LEP Superlotação E Disponibilidade De Vagas

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA - PB

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução da pena privativa de liberdade quando o apenado estiver preso em comarca diversa da de onde foi proferida a condenação
  2. 2 Se a prisão preventiva ou cumprimento de mandado em outra comarca desloca a competência originária para a execução da pena
  3. 3 Efeito da superlotação do sistema prisional sobre a transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha - PB, porquanto, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, a execução da pena deve tramitar perante o juízo que proferiu a condenação, não sendo a prisão em comarca diversa causa legal de deslocamento da competência originária.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha - PB.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha - PB
  • Publique-se