CC 204429 - DECISAO

CC 204429 - DECISAO

A execução penal deverá permanecer no juízo da condenação (Juízo Federal da 4ª Vara Criminal com Juizado Especial Criminal Adjunto de Palmas - SJ/TO), pois a mera residência do apenado em comarca diversa não desloca a competência; o juízo do domicílio pode ser deprecado para fiscalização e acompanhamento por carta precatória; a Súmula 192/STJ não se aplica porque não há recolhimento a estabelecimento estadual que transferiria competência ao juízo estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto e Medidas Alternativas) de Valparaíso de Goiás/GO; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal com Juizado Especial Criminal Adjunto de Palmas - SJ/TO; Reeducando: DAVID TIAGO COSTA VALERIO; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal com Juizado Especial Criminal Adjunto de Palmas - SJ/TO para processar e julgar a execução penal de David Tiago Costa Valerio.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Penas Restritivas De Direitos, Carta Precatória, SEEU (sistema Eletrônico De Execuções Unificado), Súmula 192/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Penal Penas Restritivas De Direitos Carta Precatória SEEU (sistema Eletrônico De Execuções Unificado) Súmula 192/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto e Medidas Alternativas) de Valparaíso de Goiás/GO

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal com Juizado Especial Criminal Adjunto de Palmas - SJ/TO

Suscitado

DAVID TIAGO COSTA VALERIO

Reeducando

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca automaticamente a competência para a execução da pena
  2. 2 Se a competência para execução de penas restritivas de direitos permanece com o juízo da condenação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ

Ratio Decidendi

A execução penal deverá permanecer no juízo da condenação (Juízo Federal da 4ª Vara Criminal com Juizado Especial Criminal Adjunto de Palmas - SJ/TO), pois a mera residência do apenado em comarca diversa não desloca a competência; o juízo do domicílio pode ser deprecado para fiscalização e acompanhamento por carta precatória; a Súmula 192/STJ não se aplica porque não há recolhimento a estabelecimento estadual que transferiria competência ao juízo estadual.

Court Disposition

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal com Juizado Especial Criminal Adjunto de Palmas - SJ/TO para processar e julgar a execução penal de David Tiago Costa Valerio.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal com Juizado Especial Criminal Adjunto de Palmas - SJ/TO para a execução penal do reeducando
  • Assegurar ao juízo competente a possibilidade de expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução