CC 203865 - DECISAO

CC 203865 - DECISAO

A competência para a execução penal é do juízo da condenação, conforme art. 65 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência desta Corte; a alteração do endereço ou domicílio do apenado não transfere a competência, razão pela qual o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Cacoal - RO é competente para processar e decidir a execução de pena n. 4000083-69.2022.8.22.0007.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Cacoal - RO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Cacoal - RO para processar e decidir a Execução de Pena n. 4000083-69.2022.8.22.0007.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Alteração De Domicílio Do Apenado, Declínio De Competência, Art. 65 LEP, Art. 105, I, D, Crfb/88
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Alteração De Domicílio Do Apenado Declínio De Competência Art. 65 LEP Art. 105, I, D, Crfb/88

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Cacoal - RO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do domicílio do apenado modifica a competência para a execução penal
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e decidir a execução de pena n. 4000083-69.2022.8.22.0007

Ratio Decidendi

A competência para a execução penal é do juízo da condenação, conforme art. 65 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência desta Corte; a alteração do endereço ou domicílio do apenado não transfere a competência, razão pela qual o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Cacoal - RO é competente para processar e decidir a execução de pena n. 4000083-69.2022.8.22.0007.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Cacoal - RO para processar e decidir a Execução de Pena n. 4000083-69.2022.8.22.0007.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.