CC 202737 - DECISAO

CC 202737 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando o art. 65 da LEP e a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o SEEU não altera a competência legal, concluiu-se que, como a sentença condenatória foi proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, a execução da pena compete ao Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos Contra a Vida de Recife - SJ/PE, cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização das condições impostas mediante carta precatória, sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Barueri - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos Contra a Vida de Recife - SJ/PE; Reeducando: ALDEMIR CESAR BORGES BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar que a execução da pena imposta na Ação Penal n. 2004.83.00.011116-2 a ALDEMIR CESAR BORGES BARROS compete ao Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos Contra a Vida de Recife - SJ/PE, cabendo ao Juízo do domicílio do apenado somente a fiscalização das...
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Art. 65 Da LEP, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Carta Precatória, Transferência De Competência, Domicílio Do Apenado
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Art. 65 Da LEP Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Carta Precatória Transferência De Competência +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Barueri - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos Contra a Vida de Recife - SJ/PE

Suscitado

ALDEMIR CESAR BORGES BARROS

Reeducando

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos
  2. 2 se o SEEU ou atos normativos regionais alteram a competência definida pela LEP
  3. 3 se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando o art. 65 da LEP e a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o SEEU não altera a competência legal, concluiu-se que, como a sentença condenatória foi proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, a execução da pena compete ao Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos Contra a Vida de Recife - SJ/PE, cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização das condições impostas mediante carta precatória, sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar que a execução da pena imposta na Ação Penal n. 2004.83.00.011116-2 a ALDEMIR CESAR BORGES BARROS compete ao Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos Contra a Vida de Recife - SJ/PE, cabendo ao Juízo do domicílio do apenado somente a fiscalização das...

Orders

  • Execução da pena compete ao Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos Contra a Vida de Recife - SJ/PE
  • Ao Juízo do domicílio do apenado incumbe somente a fiscalização das condições fixadas, mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento de competência