REsp 2053044 - DECISAO

REsp 2053044 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ de que a competência para a execução penal compete ao juízo da condenação conforme o art. 65 da Lei de Execução Penal, e não sendo suficiente a mera implantação do SEEU ou norma interna de organização judiciária para deslocar essa competência, deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo a competência do juízo da condenação para processar e decidir a execução penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Monocrático Com Fundamento No Art. 255, §4º, III Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, SEEU, Art. 65 Da Lei De Execução Penal, Juízo Da Condenação Vs. Juízo Do Domicílio
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Organização Judiciária Competência Competência Para Execução Penal SEEU Art. 65 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Monocrático Com Fundamento No Art. 255, §4º, III Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e decidir a execução penal quando o domicílio do apenado ou o local em que se encontra preso for diverso do juízo da condenação?
  2. 2 Se a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e normativas internas de organização judiciária podem deslocar a competência prevista no art. 65 da Lei de Execução Penal.

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ de que a competência para a execução penal compete ao juízo da condenação conforme o art. 65 da Lei de Execução Penal, e não sendo suficiente a mera implantação do SEEU ou norma interna de organização judiciária para deslocar essa competência, deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo a competência do juízo da condenação para processar e decidir a execução penal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a competência do juízo da condenação para processar e decidir a execução penal.
  • Publique-se.