CC 205055 - DECISAO

CC 205055 - DECISAO

A competência para processar e julgar a execução penal permanece com o juízo federal da condenação, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal; o domicílio do executado e a implementação do SEEU/Resolução CNJ 280/2019 não deslocam essa competência, sendo possível apenas a deprecação de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução; assim declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Presidente Epitácio/SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP; Executado: Farney Fanio do Amaral Frete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Farney Fanio do Amaral Frete.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, SEEU, Resolução CNJ 280/2019, Súmula 192/stj
Execução Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Direito Constitucional Competência Para Execução Penal Carta Precatória SEEU Resolução CNJ 280/2019 +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Presidente Epitácio/SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP

Suscitado

Farney Fanio do Amaral Frete

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a execução penal de Farney Fanio do Amaral Frete
  2. 2 Se a implementação do SEEU/Resolução CNJ 280/2019 desloca a competência para a execução penal
  3. 3 Se o domicílio do executado desloca a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a execução penal permanece com o juízo federal da condenação, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal; o domicílio do executado e a implementação do SEEU/Resolução CNJ 280/2019 não deslocam essa competência, sendo possível apenas a deprecação de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução; assim declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Farney Fanio do Amaral Frete.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Farney Fanio do Amaral Frete, inclusive todos os incidentes.
  • Assegurar ao juízo competente a possibilidade de expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização da execução.