CC 202783 - DECISAO

CC 202783 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena imposta a MAICON BATISTA ABRÃO DA SILVA compete ao Juízo de Direito da Vara de Wenceslau Braz-PR (suscitado), cabendo ao Juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização das condições fixadas mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento de competência, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ; o SEEU não altera tal competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PONTE SERRADA - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE WENCESLAU BRAZ-PR; Reeducando: MAICON BATISTA ABRÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Wenceslau Braz-PR para executar a pena imposta a MAICON BATISTA ABRÃO DA SILVA, cabendo ao juízo do domicílio apenas fiscalizar mediante carta precatória, sem deslocamento de competência.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, SEEU, Transferência De Execução Penal, Regime Semiaberto, Ressocialização, Recusa De Carta Precatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Carta Precatória SEEU Transferência De Execução Penal Regime Semiaberto +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PONTE SERRADA - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE WENCESLAU BRAZ-PR

Suscitado

MAICON BATISTA ABRÃO DA SILVA

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade em regime semiaberto imposta a MAICON BATISTA ABRÃO DA SILVA
  2. 2 se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução da pena
  3. 3 se o Sistema Eletrônico de Execuções Unificado (SEEU) altera a competência fixada na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena imposta a MAICON BATISTA ABRÃO DA SILVA compete ao Juízo de Direito da Vara de Wenceslau Braz-PR (suscitado), cabendo ao Juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização das condições fixadas mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento de competência, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ; o SEEU não altera tal competência.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Wenceslau Braz-PR para executar a pena imposta a MAICON BATISTA ABRÃO DA SILVA, cabendo ao juízo do domicílio apenas fiscalizar mediante carta precatória, sem deslocamento de competência.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE WENCESLAU BRAZ-PR para executar a pena imposta a MAICON BATISTA ABRÃO DA SILVA.