CC 204006 - DECISAO

CC 204006 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se que a execução da pena imposta a DIEGO MARTINS DA SILVA compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Fortaleza - CE, tendo em vista o disposto no art. 65 da LEP e a jurisprudência do STJ de que a competência permanece com o juízo da condenação; a mudança voluntária de domicílio não desloca a competência, sendo necessária consulta prévia ao juízo de destino para eventual transferência, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização mediante carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA - CE; Interessado: DIEGO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro que a execução da pena imposta a DIEGO MARTINS DA SILVA compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Fortaleza - CE.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança Voluntária De Domicílio, Supervisão E Fiscalização Do Cumprimento Da Pena, Art. 65 Da LEP
Execução Penal Competência Para Execução Penal Mudança Voluntária De Domicílio Supervisão E Fiscalização Do Cumprimento Da Pena Art. 65 Da LEP

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA - CE

Suscitado

DIEGO MARTINS DA SILVA

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena imposta a DIEGO MARTINS DA SILVA?
  2. 2 Se a mudança voluntária de domicílio do apenado desloca a competência para execução penal
  3. 3 Necessidade de consulta prévia ao juízo de destino para transferência da execução

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se que a execução da pena imposta a DIEGO MARTINS DA SILVA compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Fortaleza - CE, tendo em vista o disposto no art. 65 da LEP e a jurisprudência do STJ de que a competência permanece com o juízo da condenação; a mudança voluntária de domicílio não desloca a competência, sendo necessária consulta prévia ao juízo de destino para eventual transferência, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização mediante carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro que a execução da pena imposta a DIEGO MARTINS DA SILVA compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Fortaleza - CE.

Orders

  • A competência para execução da pena compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Fortaleza - CE.
  • Ao Juízo do domicílio do apenado cabe somente a fiscalização das condições fixadas, sem deslocamento da competência, mediante cumprimento de carta precatória.