CC 202850 - DECISAO

CC 202850 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena imposta a RAFAEL SOUZA MATTOS compete ao Juízo Federal da 12ª Vara Especializada em Penal e Execução Penal de Fortaleza - SJ/CE, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ que estabelece que a mudança de domicílio do apenado ou a implantação do SEEU não deslocam a competência, cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização das condições mediante carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/ RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA ESPECIALIZADA EM PENAL E EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA - SJ/CE; Interessado: RAFAEL SOUZA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro que a execução da pena imposta a RAFAEL SOUZA MATTOS compete ao Juízo Federal da 12ª Vara Especializada em Penal e Execução Penal de Fortaleza - SJ/CE.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Art. 65 LEP, SEEU, Carta Precatória, Mudança De Domicílio
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Penal Art. 65 LEP SEEU Carta Precatória Mudança De Domicílio

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/ RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA ESPECIALIZADA EM PENAL E EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA - SJ/CE

Suscitado

RAFAEL SOUZA MATTOS

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução da pena imposta a RAFAEL SOUZA MATTOS
  2. 2 Efeito da mudança voluntária de domicílio na competência para execução penal
  3. 3 Se a implantação do SEEU altera a competência legal de execução penal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena imposta a RAFAEL SOUZA MATTOS compete ao Juízo Federal da 12ª Vara Especializada em Penal e Execução Penal de Fortaleza - SJ/CE, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ que estabelece que a mudança de domicílio do apenado ou a implantação do SEEU não deslocam a competência, cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização das condições mediante carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro que a execução da pena imposta a RAFAEL SOUZA MATTOS compete ao Juízo Federal da 12ª Vara Especializada em Penal e Execução Penal de Fortaleza - SJ/CE.

Orders

  • Cabe ao Juízo do domicílio do apenado somente a fiscalização das condições fixadas, sem deslocamento da competência, mediante cumprimento de carta precatória.
  • Publique-se.