CC 205207 - DECISAO

CC 205207 - DECISAO

Conhecer do conflito de competência e declarar, in limine, competente para a execução penal a Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Curitibanos - SC, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte, para que conduza imediatamente o processo executivo e avalie com urgência o pedido da defesa relativo à suposta manutenção ilegal do réu em regime incompatível com a sentença e à necessidade de seu recambiamento.

Parties
Suscitante: CICERO VIANA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito (julgamento Antecipado)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente, in limine, a Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Curitibanos - SC, para conduzir imediatamente o processo executivo e apreciar o pedido da defesa; dou ciência ao Ministério Público Federal e aos Juízos suscitados; publico-se e intime-se.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Regime Prisional (semiaberto Vs Fechado), Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Regime Prisional (semiaberto Vs Fechado) Carta Precatória

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Parties

CICERO VIANA LOPES

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito (julgamento Antecipado)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o condenado é sentenciado em uma comarca e está preso em outra
  2. 2 Legalidade da manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso que o fixado na sentença
  3. 3 Possibilidade de declarar competente juízo indicado pela lei local de organização judiciária mesmo que não figure no conflito inicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência e declarar, in limine, competente para a execução penal a Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Curitibanos - SC, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte, para que conduza imediatamente o processo executivo e avalie com urgência o pedido da defesa relativo à suposta manutenção ilegal do réu em regime incompatível com a sentença e à necessidade de seu recambiamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente, in limine, a Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Curitibanos - SC, para conduzir imediatamente o processo executivo e apreciar o pedido da defesa; dou ciência ao Ministério Público Federal e aos Juízos suscitados; publico-se e intime-se.

Orders

  • Proceder ao julgamento antecipado do incidente processual
  • Declarar competente a Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Curitibanos - SC