CC 202511 - DECISAO

CC 202511 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte, o simples fato de o apenado estar preso em comarca diversa daquela da condenação não desloca a competência; portanto é competente o Juízo suscitante (Vara de Execução de Pena de Belém - PA).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém - PA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT; Juízo Da Condenação: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santarém - PA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara de Execução de Pena Privativa de liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém - PA, ora suscitante.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém - PA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT

Suscitado

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santarém - PA

Juízo Da Condenação

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o condenado foi sentenciado pela 3ª Vara Criminal de Santarém - PA e preso em Cuiabá - MT?

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte, o simples fato de o apenado estar preso em comarca diversa daquela da condenação não desloca a competência; portanto é competente o Juízo suscitante (Vara de Execução de Pena de Belém - PA).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara de Execução de Pena Privativa de liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém - PA, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.