CC 201779 - DECISAO

CC 201779 - DECISAO

Diante de reeducando que se encontra preso no Distrito Federal por condenação transitada em julgado e cumprimento de pena elevada, aplica-se o entendimento de que a competência para unificação e fiscalização das execuções deve ser do juízo onde ele efetivamente cumpre a reprimenda, em atenção ao princípio da economia processual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Unificação De Penas, Princípio Da Economia Processual, Foro De Cumprimento Da Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Unificação De Penas Princípio Da Economia Processual Foro De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal quando há condenações por crimes em unidades federativas distintas
  2. 2 Competência para unificação e fiscalização das execuções penais de sentenciado com condenações em diferentes unidades da Federação

Ratio Decidendi

Diante de reeducando que se encontra preso no Distrito Federal por condenação transitada em julgado e cumprimento de pena elevada, aplica-se o entendimento de que a competência para unificação e fiscalização das execuções deve ser do juízo onde ele efetivamente cumpre a reprimenda, em atenção ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal
  • Publique-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.