CC 205727 - DECISAO

CC 205727 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Fortaleza - CE por ser o juízo da condenação, determinando que o juízo do domicílio (suscitante) seja apenas deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência; decidiu-se também que a Súmula 192/STJ não se aplica ao caso e que eventual transferência da execução depende de prévia consulta ao juízo das execuções do local.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL (PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DEO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS) DE ANÁPOLIS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA - CE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Fortaleza - CE (juízo da condenação).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Pena No Domicílio, Deprecação Para Supervisão, Transferência De Execução, Súmula 192/stj, Tornozeleira Eletrônica
Penal Processo Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Cumprimento De Pena No Domicílio Deprecação Para Supervisão Transferência De Execução +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL (PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DEO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS) DE ANÁPOLIS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA - CE

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de réu condenado em outro estado e com domicílio diverso do local da condenação
  2. 2 Se o cumprimento da pena próximo ao domicílio do condenado desloca a competência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Fortaleza - CE por ser o juízo da condenação, determinando que o juízo do domicílio (suscitante) seja apenas deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência; decidiu-se também que a Súmula 192/STJ não se aplica ao caso e que eventual transferência da execução depende de prévia consulta ao juízo das execuções do local.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Fortaleza - CE (juízo da condenação).

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Fortaleza - CE.
  • Determinar que o Juízo suscitante seja deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência.