CC 205297 - DECISAO

CC 205297 - DECISAO

Com base no art. 65 da Lei n. 7.210/84 e na jurisprudência consolidada do STJ, a mudança de domicílio do condenado não desloca a competência para a execução da pena, que permanece com o juízo da condenação; o juízo do domicílio pode ser apenas deprecado para fiscalizar o cumprimento da pena, razão pela qual o Juízo da 1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba - SP é competente para prosseguir a execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE SANTANA DO IPANEMA - AL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA - SP; Condenado: Valdenilson Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão No Incidente
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Condenado, Transferência Da Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Condenado Transferência Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE SANTANA DO IPANEMA - AL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA - SP

Suscitado

Valdenilson Alves dos Santos

Condenado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão No Incidente

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Qual o juízo competente para prosseguir a execução penal quando o condenado passa a residir em outra comarca

Ratio Decidendi

Com base no art. 65 da Lei n. 7.210/84 e na jurisprudência consolidada do STJ, a mudança de domicílio do condenado não desloca a competência para a execução da pena, que permanece com o juízo da condenação; o juízo do domicílio pode ser apenas deprecado para fiscalizar o cumprimento da pena, razão pela qual o Juízo da 1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba - SP é competente para prosseguir a execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA - SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.