CC 205080 - DECISAO

CC 205080 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a competência para prosseguir na execução penal permanece com o juízo da condenação (JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DE NATAL - SJ/RN), não sendo deslocada pela mudança de domicílio do apenado; ao juízo do domicílio cabe apenas supervisão e fiscalização, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada ao juízo da condenação.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE REDENÇÃO - SJ/PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DE NATAL - SJ/RN; Apenada: CORACY MACHADO KERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DE NATAL - SJ/RN
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Condenado, Delegação De Fiscalização, Transferência Da Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Condenado Delegação De Fiscalização Transferência Da Execução Penal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE REDENÇÃO - SJ/PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DE NATAL - SJ/RN

Suscitado

CORACY MACHADO KERN

Apenada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução penal em caso de mudança de domicílio do condenado
  2. 2 Delegação de atos de supervisão e acompanhamento ao juízo do domicílio
  3. 3 Necessidade de prévia aceitação do juízo deprecado para transferência da execução

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a competência para prosseguir na execução penal permanece com o juízo da condenação (JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DE NATAL - SJ/RN), não sendo deslocada pela mudança de domicílio do apenado; ao juízo do domicílio cabe apenas supervisão e fiscalização, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada ao juízo da condenação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DE NATAL - SJ/RN

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.