CC 204026 - DECISAO

CC 204026 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal (inclusive para a execução da pena de multa, cuja execução é atribuída prioritariamente ao Ministério Público perante a vara de execuções penais) permanece com o juízo da condenação, não sendo deslocada pelo simples fato de alteração de domicílio do apenado; eventual supervisão e acompanhamento podem ser deprecados ao juízo do domicílio, e eventual transferência exige prévia consulta e anuência do juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande, Mato Grosso Do Sul/MS; Suscitado: Juízo de Direito da da 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Fixação De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto/SP
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Pena De Multa, Transferência De Execução Penal, Domicílio Do Condenado, Sistema Eletrônico De Execuções (seeu)
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Penal Pena De Multa Transferência De Execução Penal Domicílio Do Condenado Sistema Eletrônico De Execuções (seeu)

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande, Mato Grosso Do Sul/MS

Suscitante

Juízo de Direito da da 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Fixação De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para a execução penal quando o condenado altera seu domicílio
  2. 2 competência para execução da pena de multa e legitimidade do Ministério Público
  3. 3 possibilidade de transferência unilateral da execução penal e necessidade de anuência do juízo de destino

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal (inclusive para a execução da pena de multa, cuja execução é atribuída prioritariamente ao Ministério Público perante a vara de execuções penais) permanece com o juízo da condenação, não sendo deslocada pelo simples fato de alteração de domicílio do apenado; eventual supervisão e acompanhamento podem ser deprecados ao juízo do domicílio, e eventual transferência exige prévia consulta e anuência do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.