CC 206212 - DECISAO

CC 206212 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 16ª Vara da Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte - SJ/CE para conduzir a execução penal, por entender que a mera residência em comarca diversa não constitui causa legal de deslocamento da competência originária fixada pelo art. 65 da LEP; incumbindo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante carta precatória, e não o deslocamento automático da execução, sendo o SEEU insuficiente para alterar tal regra legal.

Parties
Juízo Suscitante (justiça Estadual): Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Araripe/CE; Juízo Suscitado (justiça Federal): Juízo Federal da 16ª Vara da Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte - SJ/CE; Executado: ANTONIO LEONEL BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 16ª Vara da Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte - SJ/CE para conduzir a presente execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Sistema Eletrônico De Execução (seeu), Carta Precatória, Art. 65 Da LEP
Penal Processo Penal Execução Penal Direito Processual Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Sistema Eletrônico De Execução (seeu) Carta Precatória +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Araripe/CE

Juízo Suscitante (justiça Estadual)

Juízo Federal da 16ª Vara da Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte - SJ/CE

Juízo Suscitado (justiça Federal)

ANTONIO LEONEL BISPO

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para execução da pena quando o apenado possui residência em comarca diversa da sentença
  2. 2 incidência do art. 65 da Lei de Execução Penal
  3. 3 efeitos do SEEU e da Resolução CNJ 280/2019 sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 16ª Vara da Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte - SJ/CE para conduzir a execução penal, por entender que a mera residência em comarca diversa não constitui causa legal de deslocamento da competência originária fixada pelo art. 65 da LEP; incumbindo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante carta precatória, e não o deslocamento automático da execução, sendo o SEEU insuficiente para alterar tal regra legal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 16ª Vara da Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte - SJ/CE para conduzir a presente execução penal.

Orders

  • O Juízo suscitado deverá conduzir a execução penal.
  • Cabe ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.