CC 202314 - DECISAO

CC 202314 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA - SJ/SP para a execução da pena restritiva de direitos, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ no sentido de que a alteração de domicílio do apenado não desloca a competência para execução, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e supervisão mediante carta precatória; o SEEU e normas administrativas não alteram tal competência legal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL DE JUIZ DE FORA - SJ/MG; Executado: ANTÔNIO LOPES DE FARIA JÚNIOR; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Penas Restritivas De Direitos, SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado), Carta Precatória, Domicílio Do Apenado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Penas Restritivas De Direitos SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado) Carta Precatória Domicílio Do Apenado

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL DE JUIZ DE FORA - SJ/MG

Suscitado

ANTÔNIO LOPES DE FARIA JÚNIOR

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução de pena restritiva de direitos quando o condenado reside em comarca diversa daquela da condenação?
  2. 2 Se o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) ou atos administrativos podem alterar a competência prevista em lei para execução penal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA - SJ/SP para a execução da pena restritiva de direitos, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ no sentido de que a alteração de domicílio do apenado não desloca a competência para execução, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e supervisão mediante carta precatória; o SEEU e normas administrativas não alteram tal competência legal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.