CC 206088 - DECISAO

CC 206088 - DECISAO

Com base no art. 65 e art. 103 da Lei de Execução Penal, no art. 105, I, d, da Constituição Federal e na jurisprudência do STJ, concluiu-se que a mera informação de residência em comarca diversa não desloca a competência para processamento integral da execução penal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo suscitado (Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de Campos Altos - MG) para processar e julgar a execução penal, facultando-se a este juízo deprecar ao juízo do domicílio a fiscalização do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE ANÁPOLIS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - DE CAMPOS ALTOS - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de Campos Altos - MG para processar e julgar a execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico/prisão Domiciliar, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado
Execução Penal Conflito De Competência Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico/prisão Domiciliar Carta Precatória Domicílio Do Apenado

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE ANÁPOLIS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - DE CAMPOS ALTOS - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução da pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime domiciliar quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela em que foi prolatada a sentença condenatória; se a simples mudança de endereço desloca a competência.

Ratio Decidendi

Com base no art. 65 e art. 103 da Lei de Execução Penal, no art. 105, I, d, da Constituição Federal e na jurisprudência do STJ, concluiu-se que a mera informação de residência em comarca diversa não desloca a competência para processamento integral da execução penal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo suscitado (Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de Campos Altos - MG) para processar e julgar a execução penal, facultando-se a este juízo deprecar ao juízo do domicílio a fiscalização do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto - de Campos Altos - MG para processar e julgar a execução penal.

Orders

  • O Juízo suscitado poderá deprecar ao Juízo suscitante a fiscalização do cumprimento da pena imposta no decreto condenatório.
  • Publique-se.