CC 205014 - DECISAO

CC 205014 - DECISAO

Com fundamento no art. 65 da LEP, no art. 103 da LEP e na jurisprudência do STJ, a competência para a execução da pena privativa de liberdade permanece com o juízo da condenação (Juízo de Assaí/PR); a transferência para local próximo ao domicílio do apenado não altera automaticamente a competência, exigindo-se prévia consulta e aceitação do juízo de destino e verificação de vagas/condições, de modo que o juízo suscitado (Assaí/PR) é competente para a execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMA - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES. INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Assaí - PR (juízo suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Condenado, Domicílio Do Apenado, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Condenado Domicílio Do Apenado Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMA - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES. INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para a execução da pena privativa de liberdade quando o apenado possui residência em comarca diversa da condenação
  2. 2 se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência do juízo da execução penal
  3. 3 necessidade de prévia consulta ao juízo de destino para transferência do condenado

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 65 da LEP, no art. 103 da LEP e na jurisprudência do STJ, a competência para a execução da pena privativa de liberdade permanece com o juízo da condenação (Juízo de Assaí/PR); a transferência para local próximo ao domicílio do apenado não altera automaticamente a competência, exigindo-se prévia consulta e aceitação do juízo de destino e verificação de vagas/condições, de modo que o juízo suscitado (Assaí/PR) é competente para a execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Assaí - PR (juízo suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões. Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Assaí - PR).
  • Publique-se.