CC 205084 - DECISAO

CC 205084 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP para dar continuidade à execução penal, porquanto o mero cumprimento de mandado de prisão em outra comarca/Estado não constitui causa legal para deslocamento da competência originária, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Rio Verde/GO; Apenado: GILBERTO COSTA DA CONCEIÇÃO; Juízo Prolator Da Sentença: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP para dar continuidade à execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão, Recaptura, Transferência De Preso, Art. 65 Da LEP, Art. 86 Da LEP, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão Recaptura Transferência De Preso Art. 65 Da LEP +2 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Rio Verde/GO

Suscitado

GILBERTO COSTA DA CONCEIÇÃO

Apenado

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP

Juízo Prolator Da Sentença

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em outra comarca/Estado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se é suficiente que o apenado esteja custodiado em outra unidade da Federação para modificar a competência originária
  3. 3 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino para transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP para dar continuidade à execução penal, porquanto o mero cumprimento de mandado de prisão em outra comarca/Estado não constitui causa legal para deslocamento da competência originária, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP para dar continuidade à execução penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.