CC 203027 - DECISAO

CC 203027 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que a competência para processar e julgar a execução penal pertence ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP (juízo da condenação), cabendo ao Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR apenas a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento da pena, pois a mudança de domicílio do apenado e a utilização do SEEU não deslocam a competência prevista na Lei n. 7.210/1984.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR; Condenado: NATANEL DOS SANTOS AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA - SJ/SP para processar a execução penal do interessado, cabendo ao Juízo suscitado apenas a fiscalização e acompanhamento.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado), Carta Precatória, Penas Restritivas De Direitos, Juízo Da Condenação, Supervisão E Acompanhamento
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Penal SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado) Carta Precatória Penas Restritivas De Direitos Juízo Da Condenação +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR

Suscitado

NATANEL DOS SANTOS AMARAL

Condenado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa daquela do juízo da condenação
  2. 2 Se o SEEU pode alterar a competência para execução penal prevista em lei

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que a competência para processar e julgar a execução penal pertence ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP (juízo da condenação), cabendo ao Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR apenas a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento da pena, pois a mudança de domicílio do apenado e a utilização do SEEU não deslocam a competência prevista na Lei n. 7.210/1984.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA - SJ/SP para processar a execução penal do interessado, cabendo ao Juízo suscitado apenas a fiscalização e acompanhamento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.