CC 204720 - DECISAO

CC 204720 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, por ser o juízo da condenação, ficando facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução, nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE TERESINA - SJ/PI; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU- SJ/PR; Interessado: ELTON MOURA DE LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU- SJ/PR para processar a execução do interessado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Mudança De Domicílio, SEEU
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória Mudança De Domicílio SEEU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE TERESINA - SJ/PI

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU- SJ/PR

Suscitado

ELTON MOURA DE LIMA

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa daquela do juízo da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, por ser o juízo da condenação, ficando facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução, nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU- SJ/PR para processar a execução do interessado.

Orders

  • Facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.
  • Publique-se. Intimem-se.