CC 206143 - DECISAO

CC 206143 - DECISAO

Declara-se competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Vilhena - RO porque, conforme o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal é do juízo da condenação, e a alteração de endereço do apenado não desloca essa competência, cabendo ao juízo do domicílio apenas fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vilhena - RO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vilhena - RO para processar e decidir a Execução de Pena n. 0028965-66.2009.8.22.0007.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Alteração De Endereço Do Apenado, Declinação De Competência
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Alteração De Endereço Do Apenado Declinação De Competência

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia - SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vilhena - RO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de endereço do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e decidir a execução da pena no caso concreto

Ratio Decidendi

Declara-se competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Vilhena - RO porque, conforme o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal é do juízo da condenação, e a alteração de endereço do apenado não desloca essa competência, cabendo ao juízo do domicílio apenas fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vilhena - RO para processar e decidir a Execução de Pena n. 0028965-66.2009.8.22.0007.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.