CC 206992 - DECISAO

CC 206992 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Serrita - PE, porquanto, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência deste STJ, a execução da pena compete ao juízo que proferiu a condenação, não se deslocando a competência pelo fato de o condenado estar preso em comarca diversa.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SERRITA - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Serrita - PE.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução, Prisão Em Comarca Diversa, Superlotação Carcerária
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Prisão Em Comarca Diversa Superlotação Carcerária

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SERRITA - PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução da pena quando o apenado está preso em comarca diversa daquela em que foi prolatada a sentença condenatória

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Serrita - PE, porquanto, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência deste STJ, a execução da pena compete ao juízo que proferiu a condenação, não se deslocando a competência pelo fato de o condenado estar preso em comarca diversa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Serrita - PE.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.