CC 207080 - DECISAO

CC 207080 - DECISAO

Conquanto o juízo da condenação seja, em regra, competente para a execução penal, a jurisprudência consolidada (Súmula 192/STJ) estabelece que, havendo condenação proferida pela Justiça Federal, compete ao juízo estadual local executar a pena. Ademais, com a alteração do art. 23 da Resolução n. 417/2021 pela Resolução n. 474/2022 (CNJ), não é mais exigido o prévio mandado de prisão para início da execução em regime semiaberto, sendo ao juízo estadual que cabe verificar existência de vaga em estabelecimento adequado e, na hipótese de inexistência, aplicar a Súmula Vinculante 56. Assim, o conflito foi conhecido e a competência foi declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Única...

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 34ª Vara de Maracanaú - SJ/CE; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Maranguape/CE; Sentenciado: Dionisio do Nascimento Costa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conflito conhecido. Competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Maranguape/CE para processar a execução de Dionisio do Nascimento Costa.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Pena Em Regime Inicial Semiaberto, Aplicação Da Súmula 192/stj, Art. 23 Da Resolução N. 417/2021 (cnj) E Resolução N. 474/2022 (cnj), Súmula Vinculante 56
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Cumprimento De Pena Em Regime Inicial Semiaberto Aplicação Da Súmula 192/stj Art. 23 Da Resolução N. 417/2021 (cnj) E Resolução N. 474/2022 (cnj) Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 34ª Vara de Maracanaú - SJ/CE

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Maranguape/CE

Suscitado

Dionisio do Nascimento Costa

Sentenciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e executar pena privativa de liberdade imposta pela Justiça Federal (juízo da condenação ou juízo estadual do local do cumprimento).
  2. 2 Efeito da Resolução n. 474/2022 (CNJ) sobre a necessidade de prévio mandado de prisão para início da execução em regime semiaberto.
  3. 3 Competência para verificar existência de vaga em estabelecimento prisional adequado e aplicação da Súmula Vinculante 56.

Ratio Decidendi

Conquanto o juízo da condenação seja, em regra, competente para a execução penal, a jurisprudência consolidada (Súmula 192/STJ) estabelece que, havendo condenação proferida pela Justiça Federal, compete ao juízo estadual local executar a pena. Ademais, com a alteração do art. 23 da Resolução n. 417/2021 pela Resolução n. 474/2022 (CNJ), não é mais exigido o prévio mandado de prisão para início da execução em regime semiaberto, sendo ao juízo estadual que cabe verificar existência de vaga em estabelecimento adequado e, na hipótese de inexistência, aplicar a Súmula Vinculante 56. Assim, o conflito foi conhecido e a competência foi declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Única...

Court Disposition

Conflito conhecido. Competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Maranguape/CE para processar a execução de Dionisio do Nascimento Costa.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • O Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Maranguape/CE deverá processar a execução e observar a disposição constante no art. 23 da Resolução n. 417/2021 (CNJ).