CC 205057 - DECISAO

CC 205057 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Interior de Campo Grande/MS porque a sentença condenatória foi proferida na Comarca de Campo Grande, nos termos do art. 65 da LEP, e o recolhimento do condenado em comarca diversa não transfere a competência; determinou-se, contudo, a expedição de carta precatória ao juízo suscitante para fiscalização e acompanhamento da execução da pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis-GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Interior de Campo Grande/MS; Condenado: GISCLEI DA SILVA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Interior de Campo Grande/MS.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Artigo 65 Da LEP, Recusa De Carta Precatória (art. 267 Cpc)
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória Artigo 65 Da LEP Recusa De Carta Precatória (art. 267 Cpc)

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis-GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Interior de Campo Grande/MS

Suscitado

GISCLEI DA SILVA VIANA

Condenado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena imposta a GISCLEI DA SILVA VIANA.
  2. 2 Se o fato de o condenado estar recolhido em comarca diversa desloca a competência para execução.
  3. 3 Possibilidade e limites de expedição de carta precatória para fiscalização da execução.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Interior de Campo Grande/MS porque a sentença condenatória foi proferida na Comarca de Campo Grande, nos termos do art. 65 da LEP, e o recolhimento do condenado em comarca diversa não transfere a competência; determinou-se, contudo, a expedição de carta precatória ao juízo suscitante para fiscalização e acompanhamento da execução da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Interior de Campo Grande/MS.

Orders

  • O Juízo suscitado deverá expedir carta precatória ao Juízo suscitante para acompanhamento e fiscalização da execução das penas impostas ao apenado.
  • Publique-se. Intimem-se.