CC 205465 - DECISAO

CC 205465 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Vitória da Conquista/BA para conduzir a execução penal, porquanto a mudança voluntária de domicílio não transfere a competência originária prevista no art. 65 da LEP, sendo cabível a expedição de carta precatória ao juízo do novo domicílio apenas para fiscalização e acompanhamento.

Parties
Apenado: WESLEI DE JESUS SANTOS; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Embu das Artes/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Vitória da Conquista/BA; Juízo Da Condenação: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista/BA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal perante o STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Vitória da Conquista/BA para conduzir a presente execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Carta Precatória, Art. 65 Da LEP, Transferência De Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Carta Precatória Art. 65 Da LEP +1 more

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Parties

WESLEI DE JESUS SANTOS

Apenado

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Embu das Artes/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Vitória da Conquista/BA

Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista/BA

Juízo Da Condenação

Ministério Público Federal perante o STJ

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para a execução da pena quando o apenado possui domicílio diverso do juízo da condenação
  2. 2 possibilidade de deslocamento de competência por mudança voluntária de domicílio
  3. 3 uso de carta precatória para fiscalização e acompanhamento da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Vitória da Conquista/BA para conduzir a execução penal, porquanto a mudança voluntária de domicílio não transfere a competência originária prevista no art. 65 da LEP, sendo cabível a expedição de carta precatória ao juízo do novo domicílio apenas para fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Vitória da Conquista/BA para conduzir a presente execução penal.

Orders

  • O Juízo suscitado deverá encaminhar carta precatória ao Juízo do local do novo domicílio do executado para fiscalização da pena imposta.
  • Cabe ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.