CC 205844 - DECISAO

CC 205844 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência para processar a execução penal do condenado ao Juízo da condenação (2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto/SP), nos termos do art. 65 da LEP, entendendo-se que o domicílio do apenado não desloca a competência, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra Mansa/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Apenado: Rômulo da Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto/SP para processar a execução de Rômulo da Silva Souza; facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado, Substituição De Pena Por Prestação De Serviços
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória Domicílio Do Apenado Substituição De Pena Por Prestação De Serviços

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra Mansa/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Rômulo da Silva Souza

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal quando o condenado tem domicílio diverso da comarca da condenação?
  2. 2 Pode o juízo do domicílio do apenado recusar a fiscalização mediante carta precatória em razão de grande acervo processual?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência para processar a execução penal do condenado ao Juízo da condenação (2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto/SP), nos termos do art. 65 da LEP, entendendo-se que o domicílio do apenado não desloca a competência, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto/SP para processar a execução de Rômulo da Silva Souza; facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Publique-se.