CC 206065 - DECISAO

CC 206065 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para dar continuidade à execução penal o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Jerônimo da Serra/PR (juízo da condenação), por aplicação do art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência do STJ, entendendo-se que a mudança voluntária de domicílio da sentenciada não desloca a competência originária, cabendo ao juízo do novo domicílio apenas supervisão e acompanhamento, a ser formalizado mediante carta precatória para fiscalização.

Parties
Sentenciada: NATALIA JESUS DE SOUZA; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial e da Fazenda Pública da Comarca de Assaí/PR; Juízo Da Condenação: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Jerônimo da Serra/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Jerônimo da Serra/PR para dar continuidade à execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Condenado, Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Resolução CNJ 280/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Condenado Pena Restritiva De Direitos Carta Precatória +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATALIA JESUS DE SOUZA

Sentenciada

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial e da Fazenda Pública da Comarca de Assaí/PR

Suscitado

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Jerônimo da Serra/PR

Juízo Da Condenação

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para a execução de pena restritiva de direitos quando o apenado muda de domicílio para comarca de outro estado
  2. 2 Se a mudança voluntária de domicílio desloca a competência originária da execução penal
  3. 3 Se é cabível a expedição de carta precatória para fiscalização da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para dar continuidade à execução penal o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Jerônimo da Serra/PR (juízo da condenação), por aplicação do art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência do STJ, entendendo-se que a mudança voluntária de domicílio da sentenciada não desloca a competência originária, cabendo ao juízo do novo domicílio apenas supervisão e acompanhamento, a ser formalizado mediante carta precatória para fiscalização.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Jerônimo da Serra/PR para dar continuidade à execução penal.

Orders

  • O Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Jerônimo da Serra/PR deverá encaminhar carta precatória ao Juízo do novo domicílio do executado para fiscalização da pena restritiva de direitos imposta
  • Caberá ao Juízo suscitante somente a supervisão e o acompanhamento do cumprimento da pena