CC 206340 - DECISAO

CC 206340 - DECISAO

Nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar a execução penal permanece com o juízo da condenação (2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais - Curitiba/PR), ainda que o apenado tenha domicílio em outra comarca; admite-se, contudo, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização do cumprimento da pena, desde que verificada previamente a possibilidade de fiscalização (vagas, meios tecnológicos), e a recusa da carta só é admissível nas hipóteses legais e devidamente fundamentada.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Biguaçu/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais (Curitiba/PR); Apenado: Maykel de Quadros da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais (Curitiba/PR), o suscitado, para processar e julgar a execução penal de Maykel de Quadros da Silva, inclusive todos os incidentes, sendo-lhe assegurada a possibilidade de expedir carta...
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Regime Semiaberto Harmonizado, Carta Precatória, Transferência De Competência, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira Eletrônica)
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Regime Semiaberto Harmonizado Carta Precatória Transferência De Competência Monitoramento Eletrônico (tornozeleira Eletrônica)

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Biguaçu/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais (Curitiba/PR)

Suscitado

Maykel de Quadros da Silva

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para a execução penal quando o apenado tem domicílio diverso do juízo da condenação
  2. 2 Possibilidade e requisitos para deprecação da fiscalização ao juízo do domicílio e hipóteses de recusa

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar a execução penal permanece com o juízo da condenação (2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais - Curitiba/PR), ainda que o apenado tenha domicílio em outra comarca; admite-se, contudo, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização do cumprimento da pena, desde que verificada previamente a possibilidade de fiscalização (vagas, meios tecnológicos), e a recusa da carta só é admissível nas hipóteses legais e devidamente fundamentada.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais (Curitiba/PR), o suscitado, para processar e julgar a execução penal de Maykel de Quadros da Silva, inclusive todos os incidentes, sendo-lhe assegurada a possibilidade de expedir carta...

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.